e-Cidadania

Altera o Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946 (Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências), para regulamentar, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade o estabelecimento de critérios e a fixação de valores máximos para a cobrança de anuidades, multas, taxas e emolumentos cobrados pelos Conselhos Regionais.