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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 551 de 2007
(PLS 551/2007)
Regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Autoria
Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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