Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 548 de 2007
(PLS 548/2007)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar categoria de habilitação para condutores de veículo motorizado de duas ou três rodas com finalidade remuneratória.
Autoria
Senador João Durval (PDT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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