Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1039 de 2007
(RQS 1039/2007)
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Deputada Estadual do Pará, BERNADETE TEN CATEN, que, numa iniciativa corajosa e oportuna apresentou no dia 4 de setembro de 2007, Proposta de Emenda à Constituição Estadual do Pará que prevê a expropriação de terras em que se verifique a ocorrência de trabalho análogo à condição de escravo, bem como o plantio de psicotrópicos.
Autoria
Senador José Nery (PSOL/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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