Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 388 de 2007
(MPV 388/2007)
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (Funcionamento do comércio nos domingos e feriados).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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