Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 512 de 2007
(PLS 512/2007)
Acrescenta parágrafo ao art. 764 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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