e-Cidadania

Altera a redação do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção, salvo, no que concerne a essas duas últimas ações, em caso de má-fé.