Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para regular a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e disciplinar a divisão do produto da arrecadação do imposto de exportação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?