Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 2007
(PEC 81/2007)
Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.
Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?