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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 492 de 2007
(PLS 492/2007)
Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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