Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal para legitimar o Ministério Público a impetrar mandando de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?