Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 475 de 2007
(PLS 475/2007)
Altera o art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, para dispor sobre área de preservaçao permanente (APP) em áreas urbanas.
Autoria
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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