e-Cidadania

Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal para prever que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população das Unidades da Federação envolvidas, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.