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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 70 de 2007
(PEC 70/2007)
Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Tribunal Superior Eleitoral para fixar o número de Vereadores dos Municípios.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
179 21
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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