Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 461 de 2007
(PLS 461/2007)
Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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