e-Cidadania

Altera a redação § 5º do art. 14 da Constituição Federal para prever que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo para isso licenciarem-se do exercício dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.