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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 2007
(PEC 64/2007)
Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
Autoria
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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