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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 430 de 2007
(PLS 430/2007)
Acrescenta § 6º ao art. 54 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor que as cláusulas dos contratos de adesão que regulam as relações entre as concessionárias de serviços públicos outorgados pela União, bem como por suas associadas, coligadas e filiadas, e os consumidores e usuários de seus serviços, devem ser aprovados previamente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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