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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 2007
(PDN 1/2007)
Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.
Autoria
Senador José Maranhão (MDB/PB)
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