Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 802 de 2007
(RQS 802/2007)
Requerem, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta de pelo menos dois Senadores das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; Agricultura e Reforma Agrária - CRA; Assuntos Sociais - CAS; e Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo; e os Senadores do Estado do Pará, com o objetivo de visitar as instalações da empresa PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A - PAGRISA, localizada no município de Ulianópolis - PA, para averiguar as condições da rescisão direta do contrato de trabalho de cerca de 1180 empregados, resultante da fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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