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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 398 de 2007
(PLS 398/2007)
Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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