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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 2007
(PEC 58/2007)
Acrescenta parágrafo ao art. 65 da Constituição, para fixar prazo de exame, pela Casa revisora, dos projetos de lei encaminhados a esta.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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