Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 373 de 2007
(PLS 373/2007)
Revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autoria
Senador Raimundo Colombo (PFL/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 17
Este texto não é mais passível de votação.
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