Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 363 de 2007
(PLS 363/2007)
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (PFL/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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