e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 40 de 2007

(PLC 40/2007)

Ver explicação da ementa

Acresce art. 39-A à Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar às empresas prestadoras de serviços a cobrança de valores pela expedição de certidões ou declarações requeridas por seus consumidores, ressalvados os custos de eventuais cópias de documentos.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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