Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 201 de 2007
(PDS 201/2007)
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima.
Autoria
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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