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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 333 de 2007
(PLS 333/2007)
Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar os casos de aplicação da pena de perda de bens e valores e garantir sua execução e a reparação do dano sofrido pelo ofendido.
Autoria
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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