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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 323 de 2007
(PLS 323/2007)
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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