Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 314 de 2007
(PLS 314/2007)
Altera a Lei nº 9.029, de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso e dá outras providências.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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