Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2007
(PEC 53/2007)
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Autoria
Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
69 69
Este texto não é mais passível de votação.
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