Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2007
(PEC 52/2007)
Altera o art. 160 da Constituição Federal, para prescrever a possibilidade de compensação tributária entre entes federativos.
Autoria
Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?