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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2007
(PLS 287/2007)
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer pena mais rigorosa para o traficante considerado primário.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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