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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 563 de 2007
(RQS 563/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Mesa Diretora do Senado Federal o encaminhamento, por intermédio do Ministro de Estado das Minas e Energia ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica de solicitação de informações detalhadas daquela Agência acerca da mudança no cálculo dos royalties e da Compensação Financeira de Recursos Hídricos devidos aos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, e Panorama, Paulicéia e Presidente Epitácio, em São Paulo.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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