Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 371 de 2007
(MPV 371/2007)
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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