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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2007
(PLS 247/2007)
Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 3
Este texto não é mais passível de votação.
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