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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 230 de 2007
(PLS 230/2007)
Altera os arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para garantir os benefícios legais dos contratos imobiliários financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), aos contratos de compra e venda celebrados sem a interveniência da instituição financiadora.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 5
Este texto não é mais passível de votação.
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