Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 9 de 2007
(OFS 9/2007)
Comunica a indicação do Ministro CESAR ASFOR ROCHA para compor o Conselho Nacional de Justiça, na condição de membro e, assim execer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103, II, e §§ 2º e 5º da Constituição Federal.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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