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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2007
(PEC 37/2007)
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
35 71
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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