Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 416 de 2007
(RQS 416/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Justiça, seja providenciado, junto à Secretaria de Direito Econômico, no estrito prazo constitucional e acompanhadas dos documentos comprobatórios, informações referentes às averiguações preliminares e ou processos administrativos que tenham como investigados os integrantes do mercado de cartões de crédito e ou débito.
Autoria
Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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