Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 414 de 2007
(RQS 414/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Banco Central do Brasil estudos acerca do mercado de cartões de crédito no Brasil, realizados nos últimos 5 anos, e propostas de regulação decorrentes de convênio de cooperação técnica firmado com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF, com o objetivo de tornar o setor de cartões de crédito mais eficiente.
Autoria
Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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