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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 2007
(PLS 212/2007)
Altera o art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a autoridade policial competente para lavrar o Termo Circunstanciado.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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