Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 205 de 2007
(PLS 205/2007)
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
82 90
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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