Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 363 de 2007
(MPV 363/2007)
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Autoria
Presidência da República
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