Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 9 de 2007
(SUG 9/2007)
Regulamenta a possibilidade de perda de bem móvel por abandono ou ausência de função social.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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