Consulta Pública
SUGESTÃO nº 3 de 2007
(SUG 3/2007)
Amplia as hipóteses de cabimento de ação declaratória.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
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