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REQUERIMENTO nº 328 de 2007
(RQS 328/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e arts. 215 e 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, esclarecimentos sobre contratos admistrativos e o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos, via manifestação escrita sobre o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2005, de autoria do Senador Álvaro Dias, que determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE).
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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