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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 12 de 2007
(OFN 12/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concernente ao Exercício Financeiro de 2006.
Autoria
Presidente do Tribunal de Justiça DF e Territórios
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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