Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 287 de 2007
(RQS 287/2007)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o montante da renúncia fiscal da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores, decorrente do disposto no PLS nº 278, de 2004.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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