Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 155 de 2007
(PLS 155/2007)
Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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