e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) para dispor que não são dados sigilosos para os fins de investigação de ilícito penal: os dados cadastrais, que informam nome, endereço residencial ou comercial, estado civil, registros de identidade e de cadastro de pessoa física ou jurídica; os dados que informam em quais instituições financeiras a pessoa mantém contas de depósitos, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências; os dados que informam se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com determinadas quantias; os valores globais mensalmente recolhidos de Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF), com a respectiva identificação do contribuinte e da instituição financeira; os dados sigilosos, cuja revelação seja expressamente consentida pelos interessados; os dados obtidos mediante auditorias internas, realizadas pelas instituições financeiras, ou externas, por empresas contratadas para tal fim; a movimentação financeira em contas bancárias de instituições públicas, ou de instituições em que o poder público detenha a prerrogativa de indicar a maioria dos administradores.